AREsp 2931760 - ACORDAO

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Por terem sido interpostos embargos de declaração e, posteriormente, recurso especial pela mesma parte contra a mesma decisão, prevalecem a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade, de modo que o segundo recurso não foi conhecido, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e do art. 932, III e IV, e art. 1.003, § 5º, do CPC.

Parties
Agravante: Irani de Oliveira Castro Quirino e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Julgamento Monocrático, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Embargos De Declaração Recurso Especial Julgamento Monocrático Honorários Advocatícios

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Parties

Irani de Oliveira Castro Quirino e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a interposição de dois recursos distintos pela mesma parte contra a mesma decisão acarreta preclusão consumativa e impede o conhecimento do segundo recurso
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 Possibilidade de julgamento monocrático pelo relator nos termos do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Por terem sido interpostos embargos de declaração e, posteriormente, recurso especial pela mesma parte contra a mesma decisão, prevalecem a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade, de modo que o segundo recurso não foi conhecido, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e do art. 932, III e IV, e art. 1.003, § 5º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Não conhecer do recurso (recurso especial) por preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade.
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem.