AREsp 3019197 - DECISAO

AREsp 3019197 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal (foram opostos embargos de declaração antes do recurso especial) e por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos, sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; portanto, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: FELIPE BORGE DE LUCENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Tempestividade
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Preclusão Consumativa Unicidade Recursal Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Tempestividade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FELIPE BORGE DE LUCENA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preclusão consumativa em razão de embargos de declaração opostos antes do recurso especial
  2. 2 princípio da unicidade recursal
  3. 3 intempestividade do recurso por decurso do prazo recursal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal (foram opostos embargos de declaração antes do recurso especial) e por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos, sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; portanto, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.