AREsp 2869397 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque houve a interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, o que provoca preclusão consumativa e aplica o princípio da unirrecorribilidade das decisões.

Parties
Agravante: HADRIEL JONATAS FELIPE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade Das Decisões, Duplicidade De Recursos, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Das Decisões Duplicidade De Recursos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

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Parties

HADRIEL JONATAS FELIPE DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 preclusão consumativa
  2. 2 unirrecorribilidade recursal
  3. 3 impossibilidade de conhecimento do segundo recurso quando há duplicidade de recursos pela mesma parte

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque houve a interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, o que provoca preclusão consumativa e aplica o princípio da unirrecorribilidade das decisões.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno