HC 1034379 - DECISAO

HC 1034379 - DECISAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a interposição de múltiplos recursos pela mesma parte contra a mesma decisão acarreta preclusão consumativa e viola o princípio da unirrecorribilidade, impedindo o conhecimento dos recursos subsequentes, de modo que deve ser considerado apenas o primeiro recurso apresentado.

Parties
Impetrante/agravante: GABRIEL DE JESUS SANTOS; Órgão Decisório/agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus / Não Conhecido Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade, Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Custódia Preventiva, Art. 311 Do CPP, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Súmula N. 691/stf, RISTJ
Direito Processual Penal Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Custódia Preventiva Art. 311 Do CPP Art. 312 Do CPP +3 more

Case Brief

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Parties

GABRIEL DE JESUS SANTOS

Impetrante/agravante

Presidência desta Corte

Órgão Decisório/agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus / Não Conhecido Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 se a interposição de múltiplos recursos pela mesma parte contra a mesma decisão impede o conhecimento dos recursos subsequentes por preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade
  2. 2 alegação de nulidade da prisão em flagrante por decretação ex officio (art. 311 CPP)
  3. 3 necessidade de fundamentação idônea para custódia preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a interposição de múltiplos recursos pela mesma parte contra a mesma decisão acarreta preclusão consumativa e viola o princípio da unirrecorribilidade, impedindo o conhecimento dos recursos subsequentes, de modo que deve ser considerado apenas o primeiro recurso apresentado.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo regimental.
  • Publique-se. Intimem-se.