AREsp 1913372 - DECISAO

AREsp 1913372 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve preclusão consumativa: ao tempo do acórdão apontado pelo embargante a instância não estava exaurida, de modo que não era cabível recurso especial (aplicação da Súmula 207 adaptada ao CPC/2015). Não há omissão relativa à Súmula n. 7, pois a preliminar de nulidade afastou o exame do mérito fático-probatório, e não há omissão quanto à estabilidade da decisão, que dependeria do reconhecimento da primeira questão invocada pelo embargante.

Parties
Embargante: PAULO SÉRGIO MARQUES CARVALHO DIAS (ESPÓLIO); Embargada: CHRONOS PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Art. 942, § 3º, II, Do CPC, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 207 Do STJ, Exaurimento De Instância, Coisa Julgada, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Preclusão Consumativa Art. 942, § 3º, Ii, Do CPC Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 207 Do STJ Exaurimento De Instância Coisa Julgada Agravo Em Recurso Especial

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Parties

PAULO SÉRGIO MARQUES CARVALHO DIAS (ESPÓLIO)

Embargante

CHRONOS PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à preclusão consumativa sobre a aplicação do art. 942 do CPC
  2. 2 possível óbice da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 exaurimento de instância (Súmula 207) e cabimento de recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve preclusão consumativa: ao tempo do acórdão apontado pelo embargante a instância não estava exaurida, de modo que não era cabível recurso especial (aplicação da Súmula 207 adaptada ao CPC/2015). Não há omissão relativa à Súmula n. 7, pois a preliminar de nulidade afastou o exame do mérito fático-probatório, e não há omissão quanto à estabilidade da decisão, que dependeria do reconhecimento da primeira questão invocada pelo embargante.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.
  • Publique-se.