AREsp 2815144 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi formulada de maneira genérica, sem demonstrar obscuridade/contradição/omissão no acórdão recorrido, e porque a parte não impugnou fundamentação autônoma e suficiente do acórdão (preclusão consumativa com base no art. 507 do CPC), atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF.

Parties
Agravante/recorrente: CASA TEXTIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Exceção De Pré Executividade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Ônus Do Prequestionamento
Processual Civil Tributário Preclusão Consumativa Exceção De Pré Executividade Admissibilidade Do Recurso Especial Embargos De Declaração Dissídio Jurisprudencial Ônus Do Prequestionamento

Case Brief

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Parties

CASA TEXTIL LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, I, do CPC (alegada obscuridade/contradição)
  2. 2 aplicação do art. 507 do CPC (preclusão consumativa)
  3. 3 impugnação de fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi formulada de maneira genérica, sem demonstrar obscuridade/contradição/omissão no acórdão recorrido, e porque a parte não impugnou fundamentação autônoma e suficiente do acórdão (preclusão consumativa com base no art. 507 do CPC), atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.