AREsp 3029127 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em razão da preclusão consumativa decorrente da interposição de embargos de declaração antes do recurso especial, e em observância ao princípio da unicidade recursal, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MAYCON DOUGLAS CORREA APOLINARIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Constitucional Preclusão Consumativa Unicidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Embargos De Declaração

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Parties

MAYCON DOUGLAS CORREA APOLINARIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Preclusão consumativa em razão de interposição de embargos de declaração antes de recurso especial
  2. 2 Aplicação do princípio da unicidade recursal
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante de embargos de declaração pré-existentes

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da preclusão consumativa decorrente da interposição de embargos de declaração antes do recurso especial, e em observância ao princípio da unicidade recursal, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.