REsp 2229187 - DECISAO

REsp 2229187 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a recorrente, contra a mesma decisão, interpôs Embargos de Declaração antes de interpor o Recurso Especial, configurando preclusão consumativa e violando o princípio da unicidade recursal, sendo adotada a competência prevista no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: MARIA AMELIA MATEUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Preclusão Consumativa Unicidade Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Recurso Especial

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Parties

MARIA AMELIA MATEUS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preclusão consumativa
  2. 2 princípio da unicidade recursal
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a recorrente, contra a mesma decisão, interpôs Embargos de Declaração antes de interpor o Recurso Especial, configurando preclusão consumativa e violando o princípio da unicidade recursal, sendo adotada a competência prevista no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.