AREsp 3024716 - DECISAO

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Não conhecer do recurso em razão da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal (porque foram opostos Embargos de Declaração antes do Recurso Especial) e pela irregularidade da representação processual não sanada no prazo, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já houver fixação nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: IGNACIO SILVA DOS SANTOS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Representação Processual, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso
Direito Processual Civil Preclusão Consumativa Unicidade Recursal Procuração E Cadeia De Substabelecimento Representação Processual Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

IGNACIO SILVA DOS SANTOS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão consumativa pela oposição de embargos de declaração antes do Recurso Especial
  2. 2 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 não regularização da representação processual após intimação

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em razão da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal (porque foram opostos Embargos de Declaração antes do Recurso Especial) e pela irregularidade da representação processual não sanada no prazo, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já houver fixação nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...