AREsp 3019481 - DECISAO

AREsp 3019481 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por preclusão consumativa e violação do princípio da unicidade recursal, uma vez que a parte opôs Embargos de Declaração antes de interpor o Recurso Especial; aplica-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: RUAN CARCINONI ZANARDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Intempestividade
Processo Civil Preclusão Consumativa Unicidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Intempestividade

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Parties

RUAN CARCINONI ZANARDI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão consumativa
  2. 2 princípio da unicidade recursal
  3. 3 inadmissibilidade de Recurso Especial após oposição de Embargos de Declaração

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por preclusão consumativa e violação do princípio da unicidade recursal, uma vez que a parte opôs Embargos de Declaração antes de interpor o Recurso Especial; aplica-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.