AREsp 2928630 - DECISAO

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Como o primeiro Agravo Regimental foi protocolado anteriormente (02/09/2025 às 16:12:51), o direito de recorrer foi integralmente exercido, operando a preclusão consumativa e impedindo o conhecimento do segundo Agravo Regimental idêntico.

Parties
Agravante: CRISTINA ADEGAS BAPTISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecimento Do Agravo Regimental Por Preclusão Consumativa
Outcome
Não conheço do presente Agravo Regimental em razão da preclusão consumativa.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade, Singularidade Recursal, Agravo Regimental

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Parties

CRISTINA ADEGAS BAPTISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecimento Do Agravo Regimental Por Preclusão Consumativa

  1. 1 preclusão consumativa pela interposição anterior de recurso
  2. 2 aplicação do princípio da unirrecorribilidade/singularidade recursal
  3. 3 impossibilidade de conhecimento de recurso duplicado

Ratio Decidendi

Como o primeiro Agravo Regimental foi protocolado anteriormente (02/09/2025 às 16:12:51), o direito de recorrer foi integralmente exercido, operando a preclusão consumativa e impedindo o conhecimento do segundo Agravo Regimental idêntico.

Court Disposition

Não conheço do presente Agravo Regimental em razão da preclusão consumativa.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.