AREsp 2928630 - DECISAO
Como o primeiro Agravo Regimental foi protocolado anteriormente (02/09/2025 às 16:12:51), o direito de recorrer foi integralmente exercido, operando a preclusão consumativa e impedindo o conhecimento do segundo Agravo Regimental idêntico.
- Parties
- Agravante: CRISTINA ADEGAS BAPTISTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Não Conhecimento Do Agravo Regimental Por Preclusão Consumativa
- Outcome
- Não conheço do presente Agravo Regimental em razão da preclusão consumativa.
- Legal Topics
- Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade, Singularidade Recursal, Agravo Regimental
Case Brief
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Parties
CRISTINA ADEGAS BAPTISTA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecimento Do Agravo Regimental Por Preclusão Consumativa
Legal Issues
- 1 preclusão consumativa pela interposição anterior de recurso
- 2 aplicação do princípio da unirrecorribilidade/singularidade recursal
- 3 impossibilidade de conhecimento de recurso duplicado
Ratio Decidendi
Como o primeiro Agravo Regimental foi protocolado anteriormente (02/09/2025 às 16:12:51), o direito de recorrer foi integralmente exercido, operando a preclusão consumativa e impedindo o conhecimento do segundo Agravo Regimental idêntico.
Court Disposition
Não conheço do presente Agravo Regimental em razão da preclusão consumativa.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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