AREsp 2486055 - ACORDAO

AREsp 2486055 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou as questões relevantes, houve homologação do débito exequendo sem impugnação da agravante (preclusão consumativa) e manutenção da penhora sobre a aposentadoria em recurso anterior (coisa julgada), de modo que a revisão exigiria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: IZABEL FERREIRA LEAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Coisa Julgada, Penhora De Aposentadoria, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula Nº 7/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Preclusão Consumativa Coisa Julgada Penhora De Aposentadoria Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula Nº 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

IZABEL FERREIRA LEAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de preclusão e coisa julgada quanto ao montante do débito exequendo
  2. 2 Validade da penhora de proventos de aposentadoria (penhora de 30%)
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional por fundamentação sucinta

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou as questões relevantes, houve homologação do débito exequendo sem impugnação da agravante (preclusão consumativa) e manutenção da penhora sobre a aposentadoria em recurso anterior (coisa julgada), de modo que a revisão exigiria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno