AREsp 3015923 - DECISAO

AREsp 3015923 - DECISAO

Verificou-se que, contra a mesma decisão, a parte interpôs Embargos de Declaração e, posteriormente, Recurso Especial, configurando preclusão consumativa e violando o princípio da unicidade recursal; por esse motivo, não se conhece do Recurso Especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MAIKON GUIMARAES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Preclusão Consumativa Unicidade Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MAIKON GUIMARAES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do Recurso Especial após interposição de Embargos de Declaração (preclusão consumativa e princípio da unicidade recursal)

Ratio Decidendi

Verificou-se que, contra a mesma decisão, a parte interpôs Embargos de Declaração e, posteriormente, Recurso Especial, configurando preclusão consumativa e violando o princípio da unicidade recursal; por esse motivo, não se conhece do Recurso Especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.