REsp 2200261 - ACORDAO

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Por ter havido interposição sucessiva de embargos de declaração e, em seguida, de recurso especial contra o mesmo acórdão pela mesma parte, aplica-se a preclusão consumativa e o princípio da unicidade recursal, de modo que apenas o primeiro recurso pode ser conhecido; assim manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS VIEIRA JUNIOR; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Princípio Da Unicidade Recursal (unirrecorribilidade), Embargos De Declaração, Recurso Especial, Inadmissibilidade
Processo Penal Direito Processual Preclusão Consumativa Princípio Da Unicidade Recursal (unirrecorribilidade) Embargos De Declaração Recurso Especial Inadmissibilidade

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Parties

ANTONIO CARLOS VIEIRA JUNIOR

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a interposição de embargos de declaração e, posteriormente, de recurso especial contra a mesma decisão viola o princípio da unicidade recursal, resultando na preclusão consumativa do segundo recurso.

Ratio Decidendi

Por ter havido interposição sucessiva de embargos de declaração e, em seguida, de recurso especial contra o mesmo acórdão pela mesma parte, aplica-se a preclusão consumativa e o princípio da unicidade recursal, de modo que apenas o primeiro recurso pode ser conhecido; assim manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do recurso especial