AREsp 2780550 - ACORDAO

AREsp 2780550 - ACORDAO

As razões do agravo interno não desconstituíram os fundamentos do acórdão recorrido, o qual, à luz do conjunto fático-probatório, concluiu pela ocorrência de preclusão consumativa quanto às matérias suscitadas; assim, o reexame pretendido implicaria análise de fatos e provas vedada pela Súmula n. 7 do STJ, impondo a manutenção da decisão agravada e o não conhecimento/do não provimento do recurso especial.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Final
Outcome
Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno e mantenho a decisão agravada.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Súmula N. 7/stj, Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública, Precatório, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Agravo Interno, Reexame Fático Probatório
Direito Processual Civil Preclusão Consumativa Súmula N. 7/stj Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública Precatório Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Agravo Interno Reexame Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 ocorrência de preclusão consumativa quanto à matéria suscitada pelo Distrito Federal
  3. 3 cognoscibilidade de matérias de ordem pública em sede de execução e exceção de pré-executividade

Ratio Decidendi

As razões do agravo interno não desconstituíram os fundamentos do acórdão recorrido, o qual, à luz do conjunto fático-probatório, concluiu pela ocorrência de preclusão consumativa quanto às matérias suscitadas; assim, o reexame pretendido implicaria análise de fatos e provas vedada pela Súmula n. 7 do STJ, impondo a manutenção da decisão agravada e o não conhecimento/do não provimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno e mantenho a decisão agravada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter, na íntegra, a decisão do Tribunal de origem que rejeitou o pedido de modificação do precatório para exclusão das parcelas posteriores a 27/4/1997.