AREsp 3056035 - DECISAO

AREsp 3056035 - DECISAO

Não conhecimento do recurso por preclusão consumativa e aplicação do princípio da unicidade recursal em razão da interposição de embargos de declaração contra a mesma decisão antes do Recurso Especial, com fundamentação no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: PAULO ROGERIO DAMAZIO DOS PASSOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Princípio Da Unicidade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processo Civil Preclusão Consumativa Princípio Da Unicidade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração

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Parties

PAULO ROGERIO DAMAZIO DOS PASSOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 pré-questionamento e preclusão decorrente da interposição de embargos de declaração antes de Recurso Especial
  2. 2 aplicação do princípio da unicidade recursal na admissibilidade de recursos

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso por preclusão consumativa e aplicação do princípio da unicidade recursal em razão da interposição de embargos de declaração contra a mesma decisão antes do Recurso Especial, com fundamentação no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.