AREsp 3037716 - DECISAO

AREsp 3037716 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque a parte interpôs Embargos de Declaração contra a mesma decisão antes de apresentar o Recurso Especial, caracterizando preclusão consumativa e violando o princípio da unicidade recursal.

Parties
Recorrente: RAIMUNDO COSTA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processo Civil Preclusão Consumativa Unicidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Embargos De Declaração

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Parties

RAIMUNDO COSTA JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Preclusão consumativa e princípio da unicidade recursal como impedimento ao conhecimento de Recurso Especial apresentado após Embargos de Declaração contra a mesma decisão

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque a parte interpôs Embargos de Declaração contra a mesma decisão antes de apresentar o Recurso Especial, caracterizando preclusão consumativa e violando o princípio da unicidade recursal.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.