AREsp 3040374 - DECISAO

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Como o recorrente opôs Embargos de Declaração e, posteriormente, Recurso Especial contra a mesma decisão, ocorreu preclusão consumativa e violação do princípio da unicidade recursal, razão pela qual o Tribunal não conhece do Recurso Especial; determino ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: WELLINGTON DE ARAUJO SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do Tribunal Preclusão Consumativa Unicidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

WELLINGTON DE ARAUJO SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 preclusão consumativa em razão da oposição de Embargos de Declaração antes de Recurso Especial
  2. 2 princípio da unicidade recursal
  3. 3 inadmissão de Recurso Especial fundada no art. 105, III, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Como o recorrente opôs Embargos de Declaração e, posteriormente, Recurso Especial contra a mesma decisão, ocorreu preclusão consumativa e violação do princípio da unicidade recursal, razão pela qual o Tribunal não conhece do Recurso Especial; determino ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.