REsp 2149201 - DECISAO

REsp 2149201 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte interpôs mais de um recurso contra a mesma decisão, configurando preclusão consumativa e aplicando-se o princípio da unirrecorribilidade recursal.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal, Interposição De Mais De Um Recurso, Não Conhecimento De Recurso
Processual Civil Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal Interposição De Mais De Um Recurso Não Conhecimento De Recurso

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preclusão consumativa
  2. 2 princípio da unirrecorribilidade recursal
  3. 3 interposição simultânea de recursos pela mesma parte contra a mesma decisão

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte interpôs mais de um recurso contra a mesma decisão, configurando preclusão consumativa e aplicando-se o princípio da unirrecorribilidade recursal.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial de fls. 301-309.
  • Intimem-se.