REsp 2111021 - DECISAO

REsp 2111021 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial, porque as matérias trazidas pelo recorrente constituem reiter ação de teses já decididas em Exceção de Pré-Executividade, incidindo preclusão consumativa e coisa julgada; além disso, as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos centrais do acórdão recorrido, justificando a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF, de modo que não se admite reforma via recurso especial.

Parties
Recorrente: EDSON NAIF MARDINE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Coisa Julgada, Exceção De Pré Executividade, Embargos À Execução, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Prequestionamento, Súmulas 283 E 284 STF
Execução Fiscal Processual Civil Direito Tributário Preclusão Consumativa Coisa Julgada Exceção De Pré Executividade Embargos À Execução Redirecionamento Da Execução Fiscal +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDSON NAIF MARDINE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de reabertura de matéria decidida em exceção de pré-executividade via embargos à execução
  2. 2 Aplicação da preclusão consumativa e coisa julgada
  3. 3 Legalidade do redirecionamento da execução fiscal ao sócio

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial, porque as matérias trazidas pelo recorrente constituem reiter ação de teses já decididas em Exceção de Pré-Executividade, incidindo preclusão consumativa e coisa julgada; além disso, as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos centrais do acórdão recorrido, justificando a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF, de modo que não se admite reforma via recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Deixar de majorar os honorários sucumbenciais por não terem sido fixados nas instâncias ordinárias.