AREsp 2909443 - ACORDAO

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Manter o acórdão recorrido e negar provimento ao recurso especial, porque a discussão sobre a aplicação da taxa SELIC como índice de correção/atualização já foi objeto de deliberação em outro agravo de instrumento com trânsito em julgado, operando a preclusão consumativa que impede a rediscussão da matéria, nos termos da jurisprudência desta Corte e da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ROBSON OLIVEIRA FERRAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso Especial não provido.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Coisa Julgada, Correção Monetária, Taxa SELIC, Cumprimento De Sentença, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Preclusão Consumativa Coisa Julgada Correção Monetária Taxa SELIC Cumprimento De Sentença Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ROBSON OLIVEIRA FERRAZ

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 incidência da preclusão em matéria de ordem pública
  2. 2 possibilidade de aplicação da taxa SELIC como índice de correção monetária
  3. 3 efeitos da coisa julgada sobre consectários legais no cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Manter o acórdão recorrido e negar provimento ao recurso especial, porque a discussão sobre a aplicação da taxa SELIC como índice de correção/atualização já foi objeto de deliberação em outro agravo de instrumento com trânsito em julgado, operando a preclusão consumativa que impede a rediscussão da matéria, nos termos da jurisprudência desta Corte e da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso Especial não provido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Manter o acórdão recorrido que inadmitiu o agravo de instrumento e reconheceu a preclusão consumativa.