REsp 2234518 - DECISAO

REsp 2234518 - DECISAO

Verificados os pressupostos de conhecimento do agravo em recurso especial e diante da relevância da matéria, o relator determinou a conversão do feito em recurso especial.

Parties
Agravante: Maria das Graças Bustamante Farias; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial Determinada
Outcome
Conversão do agravo em recurso especial determinada.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Recurso Especial Preclusão Consumativa Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Maria das Graças Bustamante Farias

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial Determinada

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 505 e 507 do CPC relativa à preclusão consumativa
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Natureza jurídica da análise requerida (revaloração jurídica vs reexame de provas)

Ratio Decidendi

Verificados os pressupostos de conhecimento do agravo em recurso especial e diante da relevância da matéria, o relator determinou a conversão do feito em recurso especial.

Court Disposition

Conversão do agravo em recurso especial determinada.

Orders

  • Determino a conversão do feito em recurso especial.
  • Intimem-se.