AREsp 2478656 - ACORDAO

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O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ no sentido de que, em tratamento de cobertura obrigatória sem oferta de serviços próprios ou credenciados, a operadora deve custear ou reembolsar integralmente as despesas do beneficiário; assim, aplica-se a Súmula 83/STJ e o recurso especial não é conhecido. Além disso, a interposição de dois agravos internos contra a mesma decisão revela preclusão consumativa, impedindo o conhecimento do segundo agravo.

Parties
Agravante: NOTRE DAME - INTERMÉDICA LTDA; Agravante (segundo Agravo): NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao primeiro agravo interno; segundo agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade Das Decisões, Súmula 83/stj, Reembolso Integral De Despesas Médicas, Recusa Abusiva De Cobertura, Rol Da ANS, Súmula 7/stj, Obrigação De Fazer
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Suplementar Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Das Decisões Súmula 83/stj Reembolso Integral De Despesas Médicas Recusa Abusiva De Cobertura +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NOTRE DAME - INTERMÉDICA LTDA

Agravante

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S. A.

Agravante (segundo Agravo)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com jurisprudência do STJ
  2. 2 Efeito da interposição de dois recursos contra a mesma decisão (preclusão consumativa e unirrecorribilidade)
  3. 3 Direito ao reembolso integral das despesas médicas quando há recusa abusiva do plano e inexistência de rede credenciada

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ no sentido de que, em tratamento de cobertura obrigatória sem oferta de serviços próprios ou credenciados, a operadora deve custear ou reembolsar integralmente as despesas do beneficiário; assim, aplica-se a Súmula 83/STJ e o recurso especial não é conhecido. Além disso, a interposição de dois agravos internos contra a mesma decisão revela preclusão consumativa, impedindo o conhecimento do segundo agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao primeiro agravo interno; segundo agravo interno não conhecido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno constante da Petição 00664195/2025 (fls. 637-644)
  • Não conhecer do segundo agravo interno interposto na Petição 00664203/2025 (fls. 645-652)