AREsp 3019850 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte interpôs Embargos de Declaração contra a mesma decisão e, em seguida, Recurso Especial, havendo preclusão consumativa e violação do princípio da unicidade recursal, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso.

Parties
Agravante: LUIZ VICENTE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Preclusão Consumativa Unicidade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração

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Parties

LUIZ VICENTE DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão decorrente da oposição de embargos de declaração antes da interposição de Recurso Especial
  2. 2 aplicação do princípio da unicidade recursal
  3. 3 inadmissibilidade do Recurso Especial por preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte interpôs Embargos de Declaração contra a mesma decisão e, em seguida, Recurso Especial, havendo preclusão consumativa e violação do princípio da unicidade recursal, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se