AREsp 3021690 - DECISAO

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Porquanto a recorrente opôs Embargos de Declaração e, em seguida, Recurso Especial contra a mesma decisão, ocorreu preclusão consumativa e violação do princípio da unicidade recursal, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; se houver fixação prévia de honorários, estes serão majorados em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: GENERAL SHOPPING BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA; Recorrente: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Preclusão Consumativa Unicidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

GENERAL SHOPPING BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA

Recorrente

OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Apresentação de Embargos de Declaração antes de Recurso Especial contra mesma decisão e consequente preclusão consumativa
  2. 2 Aplicação do princípio da unicidade recursal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Porquanto a recorrente opôs Embargos de Declaração e, em seguida, Recurso Especial contra a mesma decisão, ocorreu preclusão consumativa e violação do princípio da unicidade recursal, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; se houver fixação prévia de honorários, estes serão majorados em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...