AREsp 2994270 - ACORDAO

O recurso interposto posteriormente (recurso especial) não foi conhecido em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade, combinação de fundamentos que veda a análise do segundo recurso quando pela mesma parte já foram opostos embargos de declaração contra o mesmo acórdão, conforme precedentes desta Corte e entendimento do STF citado.

Parties: Agravante: RAFAEL PEREIRA LOPES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 October 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Colegiada, Agravo Regimental Improvido
Outcome: Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics: Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Tempestividade

Direito Processual Civil Direito Processual Penal Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Embargos De Declaração Recurso Especial Tempestividade

Case Brief

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Parties

RAFAEL PEREIRA LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Colegiada, Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

1 preclusão consumativa
2 princípio da unirrecorribilidade
3 admissibilidade de recursos simultâneos contra o mesmo decisum

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.