AREsp 3006843 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo porque a interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão gera preclusão consumativa em razão do princípio da unirrecorribilidade; ademais, mesmo que tal óbice fosse superado, não houve impugnação específica e adequada da aplicação da Súmula 7, o que configura óbice da Súmula 182 e impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: RUBENS BRANDÃO TELES; Agravante: EDSON FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecer do agravo em recurso especial
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Especiais Preclusão Consumativa Unirrecorribilidade Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

RUBENS BRANDÃO TELES

Agravante

EDSON FERREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 interposição de dois recursos pela mesma parte contra uma única decisão e preclusão consumativa
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ e requisitos de impugnação
  3. 3 efeito diferido ou iterativo do agravo (art. 1.042, §4º, CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão gera preclusão consumativa em razão do princípio da unirrecorribilidade; ademais, mesmo que tal óbice fosse superado, não houve impugnação específica e adequada da aplicação da Súmula 7, o que configura óbice da Súmula 182 e impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conhecer do agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo não conhecido.