AREsp 3020809 - DECISAO

AREsp 3020809 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o agravante havia manifestado concordância expressa com os cálculos homologados, operando-se a preclusão consumativa; o agravo interno não trouxe fatos novos capazes de justificar reconsideração; ademais, há óbices à revisão do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ), e a reabertura da discussão configuraria rediscussão de matéria já decidida e possível litigância de má-fé.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido e desprovido; conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Erro Material Em Cálculos Homologados, Litigância De Má Fé, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Correção De Cálculos Homologados
Direito Processual Civil Preclusão Consumativa Erro Material Em Cálculos Homologados Litigância De Má Fé Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Correção De Cálculos Homologados

Case Brief

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Parties

LUIZ CARLOS DA CUNHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a alegação de erro material em cálculos homologados pode ser revista após manifestação de concordância da parte
  2. 2 Se houve configuração de litigância de má-fé pela rediscussão de matéria já preclusa
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ ao caso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o agravante havia manifestado concordância expressa com os cálculos homologados, operando-se a preclusão consumativa; o agravo interno não trouxe fatos novos capazes de justificar reconsideração; ademais, há óbices à revisão do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ), e a reabertura da discussão configuraria rediscussão de matéria já decidida e possível litigância de má-fé.

Court Disposition

Agravo conhecido e desprovido; conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.