AREsp 2873045 - ACORDAO

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O segundo agravo regimental interposto pela mesma parte contra a mesma decisão não pode ser conhecido em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade, de modo que apenas o primeiro recurso pode ser conhecido.

Parties
Agravante: CLECIO LIMA DE ARAUJO; Respondente: Presidência desta Corte; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade, Agravo Regimental, Absolvição Por Insuficiência Probatória
Direito Processual Penal Direito Penal Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Agravo Regimental Absolvição Por Insuficiência Probatória

Case Brief

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Parties

CLECIO LIMA DE ARAUJO

Agravante

Presidência desta Corte

Respondente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de segundo agravo regimental interposto pela mesma parte contra a mesma decisão, considerando a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

O segundo agravo regimental interposto pela mesma parte contra a mesma decisão não pode ser conhecido em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade, de modo que apenas o primeiro recurso pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido