AREsp 3055975 - DECISAO
A interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra a mesma decisão acarreta preclusão consumativa e ofende o princípio da unirrecorribilidade, impedindo o conhecimento dos recursos subsequentes; portanto, o agravo interposto por último não é conhecido.
- Parties
- Agravante: PAULO MONTEIRO JUNIOR; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal, Interposição Múltipla De Recursos, Inadmissão De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
PAULO MONTEIRO JUNIOR
Agravante
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Respondente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Efeito da interposição de múltiplos recursos pela mesma parte contra a mesma decisão
- 2 Incidência da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade recursal
Ratio Decidendi
A interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra a mesma decisão acarreta preclusão consumativa e ofende o princípio da unirrecorribilidade, impedindo o conhecimento dos recursos subsequentes; portanto, o agravo interposto por último não é conhecido.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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