AREsp 3053677 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por incidirem, no caso, a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade em razão de já haver sido interposto outro recurso contra a mesma decisão, e por faltar impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula n. 182/STJ; a decisão foi tomada com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: EDUARDO LUIZ DA SILVEIRA; Ministério Público Estadual: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial (súmula 7/stj), Súmula 182/stj, Participação De Menor Importância (art. 29, §1º Cp), Coautoria
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Inadmissibilidade De Recurso Especial (súmula 7/stj) Súmula 182/stj Participação De Menor Importância (art. 29, §1º Cp) +1 more

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Parties

EDUARDO LUIZ DA SILVEIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Ministério Público Estadual

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade quanto à interpelação de dois recursos contra a mesma decisão
  2. 2 Óbice à admissão do recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por incidirem, no caso, a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade em razão de já haver sido interposto outro recurso contra a mesma decisão, e por faltar impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula n. 182/STJ; a decisão foi tomada com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial interposto às fls. 192/198 dos autos e o faço com fundamento no art. 932, III do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.