AREsp 2493032 - DECISAO

AREsp 2493032 - DECISAO

A interposição do primeiro recurso especial consumou o direito de recorrer, tornando o segundo recurso interposto posteriormente manifestamente inadmissível por preclusão consumativa e violação ao princípio da unirrecorribilidade; a desistência do primeiro recurso após a interposição do segundo não convalida o recurso posterior, razão pela qual foi homologada a desistência do primeiro e não conhecido o segundo.

Parties
Agravante: CANGICA ADMINISTRADORA LTDA.; Agravante: MILTON ANTONIO SALERNO; Agravada: W.I. PARTICIPACOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Homologação De Desistência E Não Conhecimento Dos Recursos
Outcome
HOMOLOGO A DESISTÊNCIA do primeiro recurso especial e NÃO CONHEÇO do segundo recurso especial
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade, Desistência De Recurso, Inadmissibilidade De Recurso
Processo Civil Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Desistência De Recurso Inadmissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

CANGICA ADMINISTRADORA LTDA.

Agravante

MILTON ANTONIO SALERNO

Agravante

W.I. PARTICIPACOES LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Homologação De Desistência E Não Conhecimento Dos Recursos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recursos especiais apresentados em duplicidade contra a mesma decisão
  2. 2 Efeito da desistência posterior de recurso sobre recurso interposto ulterior
  3. 3 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa

Ratio Decidendi

A interposição do primeiro recurso especial consumou o direito de recorrer, tornando o segundo recurso interposto posteriormente manifestamente inadmissível por preclusão consumativa e violação ao princípio da unirrecorribilidade; a desistência do primeiro recurso após a interposição do segundo não convalida o recurso posterior, razão pela qual foi homologada a desistência do primeiro e não conhecido o segundo.

Court Disposition

HOMOLOGO A DESISTÊNCIA do primeiro recurso especial e NÃO CONHEÇO do segundo recurso especial

Orders

  • HOMOLOGO A DESISTÊNCIA do primeiro recurso especial (e-STJ, fls.1.128-1.149)
  • NÃO CONHEÇO do segundo recurso especial (e-STJ, fls.1.151-1.193)