AREsp 2976313 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto antes do julgamento dos embargos de declaração opostos pela mesma recorrente, o que configura prematuridade e obsta o seu conhecimento em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade recursal; a Súmula 579/STJ não autoriza a ratificação quando embargos e recurso especial foram manejados pela mesma parte, razão pela qual o recurso especial não merece ser conhecido.

Parties
Agravante: MARIA CRISTINA IGLESIAS CONGOSTO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N.º 579/stj, Usucapião, Embargos De Declaração, Prematuridade Recursal
Direito Processual Civil Direito Civil Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N.º 579/stj Usucapião Embargos De Declaração +1 more

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Parties

MARIA CRISTINA IGLESIAS CONGOSTO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Prematuridade do recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração opostos pela mesma parte
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n.º 579/STJ quando os embargos de declaração pendentes foram opostos pela própria parte
  3. 3 Adequação da ação de usucapião para regularização fundiária nas circunstâncias alegadas pela recorrente (questão de mérito suscitada no recurso especial)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto antes do julgamento dos embargos de declaração opostos pela mesma recorrente, o que configura prematuridade e obsta o seu conhecimento em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade recursal; a Súmula 579/STJ não autoriza a ratificação quando embargos e recurso especial foram manejados pela mesma parte, razão pela qual o recurso especial não merece ser conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se
  • Deixo de majorar os honorários recursais