AREsp 3038484 - DECISAO

AREsp 3038484 - DECISAO

Como a parte interpôs Embargos de Declaração e, posteriormente, Recurso Especial contra a mesma decisão, aplica-se a preclusão consumativa e o princípio da unicidade recursal, impondo o não conhecimento do Recurso Especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: SÉRGIO RIBEIRO CAVALCANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processo Civil Recursos Preclusão Consumativa Unicidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Embargos De Declaração

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Parties

SÉRGIO RIBEIRO CAVALCANTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de Recurso Especial após interposição de Embargos de Declaração contra a mesma decisão
  2. 2 Aplicação da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal

Ratio Decidendi

Como a parte interpôs Embargos de Declaração e, posteriormente, Recurso Especial contra a mesma decisão, aplica-se a preclusão consumativa e o princípio da unicidade recursal, impondo o não conhecimento do Recurso Especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se