AREsp 3029679 - DECISAO

AREsp 3029679 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque o recorrente interpôs Embargos de Declaração contra a mesma decisão e, posteriormente, Recurso Especial, configurando preclusão consumativa e violando o princípio da unicidade recursal; por isso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: KAYO DE OLIVEIRA MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Preclusão Consumativa Unicidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

KAYO DE OLIVEIRA MATOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preclusão consumativa
  2. 2 unicidade recursal
  3. 3 admissibilidade de Recurso Especial

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o recorrente interpôs Embargos de Declaração contra a mesma decisão e, posteriormente, Recurso Especial, configurando preclusão consumativa e violando o princípio da unicidade recursal; por isso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.