AREsp 3020958 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, permanecendo fundamento suficiente (preclusão consumativa) que sustenta o julgado, e não havendo identidade jurídica apta a demonstrar dissídio jurisprudencial nos termos da alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante: JOSILANDE PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Erro Material, Coisa Julgada, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Preclusão Consumativa Erro Material Coisa Julgada Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Parties

JOSILANDE PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial diante de preclusão declarada
  2. 2 possibilidade de correção de erro material nos cálculos homologados com base no art. 494, I, CPC
  3. 3 requisito de impugnação específica dos fundamentos do acórdão para configuração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, permanecendo fundamento suficiente (preclusão consumativa) que sustenta o julgado, e não havendo identidade jurídica apta a demonstrar dissídio jurisprudencial nos termos da alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.