REsp 2228862 - ACORDAO
Por ter o agravante interposto embargos de declaração contra a mesma decisão e, em seguida, recurso especial, ocorreu preclusão consumativa e aplica-se o princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido e o agravo regimental foi desprovido.
- Parties
- Agravante: EDIMILSON DIVINO DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Agravo Regimental Desprovido
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal, Interposição De Embargos De Declaração Seguida De Recurso Especial, Não Conhecimento De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
EDIMILSON DIVINO DE OLIVEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Agravo Regimental Desprovido
Legal Issues
- 1 Se a interposição de embargos de declaração seguida de recurso especial contra a mesma decisão impede o conhecimento do recurso especial por preclusão consumativa
- 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais
Ratio Decidendi
Por ter o agravante interposto embargos de declaração contra a mesma decisão e, em seguida, recurso especial, ocorreu preclusão consumativa e aplica-se o princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido e o agravo regimental foi desprovido.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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