AREsp 2982359 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou de forma suficiente e fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC; as razões não atacadas ficaram preclusas e subsistiram fundamentos inatacados aptos a manter o aresto, justificando, por analogia, a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF e a manutenção da decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: JOSÉ CL AUDIO SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Suficiente, Súmulas 283 E 284 STF (aplicação Por Analogia), Súmula 7 STJ, Súmula 211 STJ, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Embargos À Penhora, Art. 525, §4º Do CPC, Art. 854 Do CPC, Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Processo Civil Recursos Especiais Execução/cumprimento De Sentença Preclusão Consumativa Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Suficiente Súmulas 283 E 284 STF (aplicação Por Analogia) Súmula 7 STJ +6 more

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Parties

JOSÉ CL AUDIO SANTOS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão estadual quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por impugnação não específica
  3. 3 preclusão consumativa das razões não suscitadas no agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou de forma suficiente e fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC; as razões não atacadas ficaram preclusas e subsistiram fundamentos inatacados aptos a manter o aresto, justificando, por analogia, a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF e a manutenção da decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial