AREsp 2712343 - DECISAO

AREsp 2712343 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria relativa à penhora e à remoção dos bens móveis estava preclusa, por já ter sido objeto de decisão em agravo de instrumento anterior, estando o tema devidamente examinado e fundamentado pelo Tribunal de origem; assim, não se admite novo reexame do mérito nem se constata vício de fundamentação apto a ensejar provimento do recurso especial.

Parties
Agravante; Executado; Recorrente: ÁLVARO JABUR MALUF JUNIOR; Exequente: TIMBRO (SC) Comércio Exterior Ltda.; Sub Rogada (sub Rogação Parcial): CHUBB SEGUROS BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial Em Execução De Título Extrajudicial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito E Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Penhora De Bens Móveis, Remoção De Bens, Menor Onerosidade Do Devedor, Nomeação De Depositário, Fundamentação Judicial, Súmulas E Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Preclusão Consumativa Penhora De Bens Móveis Remoção De Bens Menor Onerosidade Do Devedor Nomeação De Depositário Fundamentação Judicial +1 more

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Parties

ÁLVARO JABUR MALUF JUNIOR

Agravante; Executado; Recorrente

TIMBRO (SC) Comércio Exterior Ltda.

Exequente

CHUBB SEGUROS BRASIL S.A.

Sub Rogada (sub Rogação Parcial)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial Em Execução De Título Extrajudicial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito E Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Preclusão consumativa da matéria relativa à penhora e remoção de móveis
  2. 2 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (vício de fundamentação)
  3. 3 Aplicação do princípio da menor onerosidade do devedor (arts. 805, 835, 836 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria relativa à penhora e à remoção dos bens móveis estava preclusa, por já ter sido objeto de decisão em agravo de instrumento anterior, estando o tema devidamente examinado e fundamentado pelo Tribunal de origem; assim, não se admite novo reexame do mérito nem se constata vício de fundamentação apto a ensejar provimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial