AREsp 2306133 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto posteriormente a outro recurso que impugnou a mesma decisão e apenas reproduziu as mesmas razões, o que acarreta preclusão consumativa em razão do princípio da unirrecorribilidade recursal; ademais, o recurso especial anterior não foi conhecido nos termos da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: CHARLES HENRIQUE PORTO SANTOS; Parte Acusadora: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Penal Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CHARLES HENRIQUE PORTO SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Parte Acusadora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental interposto após agravo em recurso especial, que reproduz as mesmas razões, pode ser conhecido diante do princípio da unirrecorribilidade recursal e da preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto posteriormente a outro recurso que impugnou a mesma decisão e apenas reproduziu as mesmas razões, o que acarreta preclusão consumativa em razão do princípio da unirrecorribilidade recursal; ademais, o recurso especial anterior não foi conhecido nos termos da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental