AREsp 2506700 - DECISAO

AREsp 2506700 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos autônomos da decisão que inadmitiu o recurso especial (inadequação da matéria constitucional, ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados e ausência de alegação de violação ao art. 1.022 do CPC), de modo que, conforme jurisprudência consolidada do STJ e Súmula 182/STJ, a falta de impugnação específica impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO BERNARDI JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento Ficto, Impugnação Específica, Intimação De Executados, Avaliação De Bens, Cerceamento De Defesa
Direito Processual Civil Direito Constitucional Preclusão Consumativa Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Ficto Impugnação Específica Intimação De Executados Avaliação De Bens +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS ALBERTO BERNARDI JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento de preclusão consumativa sobre questões relativas à avaliação de bens penhorados
  2. 2 Exigência de prequestionamento e indicação de violação ao art. 1.022 do CPC para admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC)
  3. 3 Adequação da matéria constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos autônomos da decisão que inadmitiu o recurso especial (inadequação da matéria constitucional, ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados e ausência de alegação de violação ao art. 1.022 do CPC), de modo que, conforme jurisprudência consolidada do STJ e Súmula 182/STJ, a falta de impugnação específica impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.