AREsp 3028373 - DECISAO
Conheceu‑se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da preclusão consumativa decorrente da interposição em duplicidade dos recursos pela mesma parte e da observância do princípio da unirrecorribilidade, impedindo o exame do recurso protocolado por último.
- Parties
- Recorrentes: FRANCISCO DE SALES SILVA e OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Prova, Prescrição, Competência
Case Brief
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Parties
FRANCISCO DE SALES SILVA e OUTROS
Recorrentes
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 preclusão consumativa decorrente de interposição em duplicidade
- 2 princípio da unirrecorribilidade que impede dupla impugnação da mesma decisão
- 3 inadmissibilidade de recurso especial quando há preclusão consumativa
Ratio Decidendi
Conheceu‑se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da preclusão consumativa decorrente da interposição em duplicidade dos recursos pela mesma parte e da observância do princípio da unirrecorribilidade, impedindo o exame do recurso protocolado por último.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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