AREsp 3025087 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial, pois a interposição do recurso especial pela mesma parte que havia oposto embargos de declaração, antes do julgamento destes, configura preclusão consumativa e ofensa ao princípio da unirrecorribilidade recursal; a ratificação posterior não convalida a interposição prematura nessa hipótese; ademais, persistem óbices de admissibilidade, como a vedação ao reexame de prova (Súmula 7/STJ) e a falta de prequestionamento de teses, justificando o não conhecimento monocrático pelo relator.

Parties
Agravante: WILLIAM GUILHERME DA SILVA AGUIAR; Apelado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Decisão De Não Conhecimento Monocrática
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade Recursal, Embargos De Declaração, Ratificação De Recurso, Súmula 579/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Instrumentalidade Das Formas
Direito Penal Direito Processual Penal Preclusão Consumativa Unirrecorribilidade Recursal Embargos De Declaração Ratificação De Recurso Súmula 579/stj Súmula 7/stj +2 more

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Parties

WILLIAM GUILHERME DA SILVA AGUIAR

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Decisão De Não Conhecimento Monocrática

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da interposição simultânea/successiva de embargos de declaração e recurso especial pela mesma parte
  2. 2 efeito jurídico da ratificação posterior do recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 579/STJ quando o mesmo recorrente opõe embargos e interpõe recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial, pois a interposição do recurso especial pela mesma parte que havia oposto embargos de declaração, antes do julgamento destes, configura preclusão consumativa e ofensa ao princípio da unirrecorribilidade recursal; a ratificação posterior não convalida a interposição prematura nessa hipótese; ademais, persistem óbices de admissibilidade, como a vedação ao reexame de prova (Súmula 7/STJ) e a falta de prequestionamento de teses, justificando o não conhecimento monocrático pelo relator.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.