AREsp 2599849 - DECISAO

AREsp 2599849 - DECISAO

Não conheço dos embargos de declaração apresentados posteriormente (e-STJ fls. 1.593/1.600), porque a interposição de dois ou mais recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento daqueles apresentados após o primeiro, em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade recursal; ademais, embargos de declaração intempestivos não interrompem o prazo para interposição de outros recursos.

Parties
Embargante: DENIS HENRIQUE DITADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração de e-STJ fls. 1.593/1.600.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal, Intempestividade, Embargos De Declaração, Conhecimento De Recurso
Processo Penal Recursos Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal Intempestividade Embargos De Declaração Conhecimento De Recurso

Case Brief

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Parties

DENIS HENRIQUE DITADE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Efeito da interposição de dois ou mais recursos pela mesma parte contra o mesmo acórdão
  2. 2 Efeito dos embargos de declaração intempestivos sobre o prazo para interposição de outros recursos
  3. 3 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Não conheço dos embargos de declaração apresentados posteriormente (e-STJ fls. 1.593/1.600), porque a interposição de dois ou mais recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento daqueles apresentados após o primeiro, em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade recursal; ademais, embargos de declaração intempestivos não interrompem o prazo para interposição de outros recursos.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração de e-STJ fls. 1.593/1.600.

Orders

  • Não conhecer os embargos de declaração de e-STJ fls. 1.593/1.600.
  • Publique-se.