AREsp 2187529 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque a competência já havia sido decidida anteriormente nos autos após a entrada em vigor da MP 513/2010, com esgotamento ou ausência de recursos, de modo que operou-se a preclusão consumativa nos termos dos arts. 505 e 507 do CPC, impedindo a rediscussão da matéria e a remessa à Justiça Federal mesmo diante das teses do RE 827.996/PR quando não preenchidos os requisitos para reanálise.

Parties
Agravante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento Pela Terceira Turma (acórdão)
Outcome
Agravo conhecido e, no mérito, recurso especial conhecido e negado provimento por unanimidade.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Competência Da Justiça Federal, Interesse Jurídico Da Caixa Econômica Federal/fcvs, MP 513/2010 E RE 827.996/pr (tema 1.011/stf), Arts. 505 E 507 Do CPC, Súmula 150/stj
Processual Civil Seguro Habitacional Sistema Financeiro De Habitação Preclusão Consumativa Competência Da Justiça Federal Interesse Jurídico Da Caixa Econômica Federal/fcvs MP 513/2010 E RE 827.996/pr (tema 1.011/stf) Arts. 505 E 507 Do CPC +1 more

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravante

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento Pela Terceira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se matéria de ordem pública (incompetência absoluta) pode ser objeto de preclusão consumativa quando já decidida anteriormente
  2. 2 Aplicação da MP 513/2010 e das teses do RE 827.996/PR (Tema 1.011/STF) para definir competência em ações sobre seguro habitacional do SFH
  3. 3 Se a manifestação de interesse da CEF/FCVS implica deslocamento de competência para a Justiça Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque a competência já havia sido decidida anteriormente nos autos após a entrada em vigor da MP 513/2010, com esgotamento ou ausência de recursos, de modo que operou-se a preclusão consumativa nos termos dos arts. 505 e 507 do CPC, impedindo a rediscussão da matéria e a remessa à Justiça Federal mesmo diante das teses do RE 827.996/PR quando não preenchidos os requisitos para reanálise.

Court Disposition

Agravo conhecido e, no mérito, recurso especial conhecido e negado provimento por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Deixar de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC.