AREsp 3109946 - DECISAO

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O Recurso Especial não é conhecido por preclusão consumativa e em razão do princípio da unicidade recursal, pois o recorrente havia anteriormente interposto Embargos de Declaração; determina-se, se houver prévia fixação, majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; o não conhecimento é fundamentado no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: RAPHAEL SARTORI SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Preclusão Consumativa Unicidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

RAPHAEL SARTORI SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Preclusão consumativa em razão da interposição de Embargos de Declaração antes do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação do princípio da unicidade recursal para impedir o conhecimento de recurso posterior
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não é conhecido por preclusão consumativa e em razão do princípio da unicidade recursal, pois o recorrente havia anteriormente interposto Embargos de Declaração; determina-se, se houver prévia fixação, majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; o não conhecimento é fundamentado no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...