AREsp 2957827 - ACORDAO
A interposição de dois recursos contra a mesma decisão judicial atrai a aplicação da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, sendo conhecido apenas o primeiro recurso interposto.
- Parties
- Agravante: EMERSON CRISTIANO DE BRITO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Acórdão
- Outcome
- Agravo regimental não provido.
- Legal Topics
- Preclusão Consumativa, Princípio Da Unicidade Recursal, Agravo Regimental, Recurso Especial
Case Brief
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Parties
EMERSON CRISTIANO DE BRITO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão
Legal Issues
- 1 Se a interposição de dois recursos contra a mesma decisão, sendo o segundo interposto antes do julgamento dos embargos de declaração, configura preclusão consumativa e violação ao princípio da unicidade recursal.
Ratio Decidendi
A interposição de dois recursos contra a mesma decisão judicial atrai a aplicação da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, sendo conhecido apenas o primeiro recurso interposto.
Court Disposition
Agravo regimental não provido.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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