AREsp 3089610 - DECISAO

AREsp 3089610 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial por preclusão consumativa e princípio da unicidade recursal, em razão da interposição prévia de embargos de declaração contra a mesma decisão; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Agravante/recorrente: MÁRIO MARCIO MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conhecer do recurso
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Do Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Processual Civil Preclusão Consumativa Unicidade Recursal Honorários Advocatícios Admissibilidade Do Recurso Especial Embargos De Declaração

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Parties

MÁRIO MARCIO MOREIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Preclusão consumativa em razão de prévia interposição de embargos de declaração contra a mesma decisão
  2. 2 Princípio da unicidade recursal que impede a interposição de Recurso Especial após embargos de declaração
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial por preclusão consumativa e princípio da unicidade recursal, em razão da interposição prévia de embargos de declaração contra a mesma decisão; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conhecer do recurso

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial interposto por MÁRIO MARCIO MOREIRA
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça