AREsp 3066677 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, combinados com a intempestividade do agravo, interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo determinada, quando aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties: Agravante: PAULO GILBERTO CORREA DE LIMA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 November 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial

Processo Civil Recursos Direito Constitucional Preclusão Consumativa Unicidade Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

PAULO GILBERTO CORREA DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Preclusão consumativa pela interposição sucessiva de recursos
2 Princípio da unicidade recursal
3 Intempestividade do agravo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso.
Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.