AREsp 3082186 - DECISAO

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Não conhecer do Recurso Especial em razão da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, por ter a parte interposto Embargos de Declaração contra a mesma decisão antes de interpor o Recurso Especial; quando houver prévia fixação de honorários, determinar majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: JBK@ PRODUCOES E EVENTOS LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Preclusão Consumativa E Princípio Da Unicidade Recursal
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Especial Preclusão Consumativa Unicidade Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

JBK@ PRODUCOES E EVENTOS LTDA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Preclusão Consumativa E Princípio Da Unicidade Recursal

Legal Issues

  1. 1 preclusão consumativa em face de interposição de embargos de declaração seguida de recurso especial
  2. 2 aplicação do princípio da unicidade recursal
  3. 3 majoração de honorários advocatícios prevista no art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial em razão da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, por ter a parte interposto Embargos de Declaração contra a mesma decisão antes de interpor o Recurso Especial; quando houver prévia fixação de honorários, determinar majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça